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Artigo 1.780 do CC-2002 como elemento concretizador do respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana

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Constitucional. Medida cautelar. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Art. 2º da Lei nº 1.572, de 13 de janeiro de 2006, do Estado de Rondônia.

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Marcus Vinicius Corrêa Bittencourt - Advogado da União (AGU) - Mestre em Direito do Estado pela

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